2 DE MAIO DE 2022

3

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que aprova o financiamento dos partidos políticos e

das campanhas eleitorais – revogando alguns dos benefícios fiscais de que beneficiam os partidos políticos.

Artigo 2.º

Âmbito e aplicação

O artigo 10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que aprova o financiamento dos partidos políticos e das

campanhas eleitorais, alterada pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei. n.º 287/2003, de 12 de

novembro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, pela Lei n.º

1/2012, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, Lei n.º 4/ 2017, de 16 de janeiro, pela Lei

Orgânica, n.º 1/2018, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

Benefícios

1 – […]:

a) [Revogada];

b) [Revogada];

c) [Revogada];

d) [Revogada];

e) [...];

f) [Revogada];

g) […];

h) […].

2 – [Revogado.]

3 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 2 de maio de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 45/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA OS APOIOS PÚBLICOS ÀS ASSOCIAÇÕES LIGADAS

A ENTIDADES SANCIONADAS NO ÂMBITO DA INVASÃO RUSSA DA UCRÂNIA

De acordo com os dados mais recentes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados