14 DE JUNHO DE 2022

75

1. Altere ou substitua o atual Regulamento Geral dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de

Drenagem de Águas Residuais, que data de 1995, de modo a enquadrar o conceito de «águas cinzentas» e

estabelecer a obrigatoriedade de instalação de soluções e equipamentos de reutilização e/ou reciclagem

dessas águas nas novas construções.

2. Considere a elegibilidade para apoios financeiros através do Fundo Ambiental de soluções e

equipamentos que permitem a reutilização e/ou reciclagem de «águas cinzentas» para usos não potáveis

quando instalados por cidadãos singulares e/ou famílias na remodelação das suas habitações.

Assembleia da República, 14 de junho de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 113/XV/1.ª

ACESSO A TERAPÊUTICAS INOVADORAS PARA O CANCRO DA MAMA

Em Portugal, 1 em cada 11 mulheres em Portugal irá ter cancro da mama ao longo da sua vida, sendo que

o cancro da mama é o cancro com maior taxa de incidência em Portugal. De facto, em 2020 foram

diagnosticados cerca de 7000 novos casos de cancro da mama e 1800 mulheres morreram com esta doença.

O cancro da mama aumentou de forma muito significativa nas últimas quatro décadas do Século XX,

sobretudo nos chamados países desenvolvidos. Sendo a forma de cancro mais frequente na mulher,

raramente surge antes dos 30 anos de idade, aumentando significativamente a partir dos 45 anos e

principalmente depois dos 60 anos.

De notar que há entre 5 e 10% dos cancros da mama diagnosticados que aparentam características

genéticas e hereditárias sendo que, caso sejam confirmadas, obrigam a um acompanhamento mais precoce e

cuidadoso dos familiares.

Contudo, sempre que diagnosticado e tratado precocemente, o cancro da mama tem uma taxa de cura

superior a 90%, taxa essa que tem vindo a aumentar com a melhoria das terapêuticas e avanços científicos.

Atualmente, o tratamento de cancro, como é o caso do da mama, integra, cada vez mais, outras técnicas

como bloqueadores de estrogénio e medicamentos que atacam proteínas específicas na superfície dos

tumores, em detrimento da quimioterapia.

Considerada durante décadas como a regra para o tratamento do cancro da mama e de outros cancros, a

quimioterapia está a ser utilizada cada vez menos, devendo a realização de testes genéticos revelar os casos

em que este tipo de tratamento é benéfico.

Para além da sobrevivência, é também importante considerar a qualidade de vida dos doentes, uma vez

que a quimioterapia tem efeitos secundários bastante agressivos.

Por exemplo, nos casos de cancro da mama avançado ou metastático, a doença pode ser controlada

através de um pequeno número de terapêuticas, desenvolvidas nos últimos anos, que permitem aos doentes

terem alguns meses sem progressão da doença.

O Bloco de Esquerda teve conhecimento, através de informações que fizeram chegar ao nosso Grupo

Parlamentar, de que existem novas terapêuticas destinada a esses pacientes com cancro da mama, mas

carecem de aprovação individual para cada paciente.

No caso concreto que nos foi dado a conhecer, uma utente seguida no Hospital de Santarém, na

especialidade de Oncologia Médica, com um diagnóstico em 2012 de cancro da mama, terá, através do

médico do hospital de Santarém, solicitado ao INFARMED uma AUE de uma terapia inovadora.

O pedido, contudo, foi recusado, alegando o INFARMED que «existem ainda alternativas terapêuticas,

nomeadamente de quimioterapia». Contudo, os dados existentes provam a importância destas terapias para

estes utentes, nomeadamente na qualidade e esperança de vida das utentes.