II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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– Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores;

– Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 162/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NOS PROCEDIMENTOS

ELEITORAIS, REVENDO OS VALORES DAS COMPENSAÇÕES PELA PARTICIPAÇÃO NAS

ASSEMBLEIAS DE VOTO

O envolvimento dos cidadãos na construção e consolidação da nossa Democracia, materializa-se de

diversas formas, que ascendem desde a simples participação nos períodos destinados à participação do

público nos diversos órgãos autárquicos, na organização e subscrição de petições e iniciativas legislativas de

iniciativa popular, passando pela participação cidadã em instrumentos de consulta pública, mas também no

trabalho dos homens e mulheres que garantem o direito ao voto universal, seguro e fiável em sucessivos atos

eleitorais e referendários.

Em 2022, assinalámos a passagem do «Cabo da Liberdade», tendo o nosso tempo em democracia

ultrapassado a longa e opressiva noite da ditadura. Sabemos que a construção da democracia é, por

definição, uma obra inacabada que exige um permanente esforço de avaliação critica e de atuação tendente

ao seu próprio aperfeiçoamento. Desde a Revolução dos Cravos realizaram-se em Portugal 17 eleições para a

assembleia representativa de todos os cidadãos, 10 eleições presidenciais, 13 eleições para os órgãos das

autarquias locais, 8 eleições para o Parlamento Europeu, bem como 3 referendos de âmbito nacional e

incontáveis de incidência local.

Cada processo eleitoral é único nas suas próprias circunstâncias, mas igualmente exigente no colossal

esforço organizacional que lhe é inerente. A participação de aproximadamente 81 850 portugueses nas

Legislativas de 2022 que, disponibilizando-se a integrar as assembleias eleitorais, entregam o seu tempo e

dedicação para que todos pudéssemos exercer o nosso indelével direito de escolha, constitui desta realidade

cabal exemplo. A este propósito, vale a pena destacar que esta importante jornada cívica, apesar de nem

sempre visível, inicia-se de madrugada com a preparação dos procedimentos que lhe são inerentes,

desenrolando-se ao longo de horas de funcionamento ininterrupto das urnas e cessa, longe dos olhares da

maioria, com o apuramento detalhado e cuidada comunicação dos seus resultados às entidades competentes.

O crescente alargamento e automatização do recenseamento à diáspora portuguesa, acarretou um esforço

suplementar que, apesar de merecer reforço e aperfeiçoamento, aponta seguramente certeiro caminho. Um

esforço de administração interna, negócios estrangeiros e ativismo popular, que também merece ser

sublinhado.

Ao longo da nossa história democrática, a organização de sufrágios atravessou provações diversas, desde

logo nas tensões inerentes ao dealbar da Liberdade ou até, mais recentemente, no decurso da pandemia

COVID-19, na qual com risco da própria saúde, dezenas de milhares de portugueses, por mais de uma vez

garantiram o normal funcionamento das assembleias eleitorais.

Se dúvidas subsistirem sobre a importância material e simbólica destas tarefas, relevemos o exemplo de

Jorge Sampaio que, após anos de resistência antifascista, de serviço publico nos mais altos cargos da Nação,

bem como, de representações internacionais de inquestionável relevo, nunca abdicou de integrar estas

assembleias eleitoras, dando o exemplo para todos inspirador.

A 7 de março de 2014, a Assembleia da República, aprovou a Lei n.º 18/2014, visando a primeira alteração

à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos

membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários, na qual o valor

atribuído a cada cidadão, foi reduzido em cerca de 35%, para 50€, um valor que se tem revelado desajustado

à responsabilidade do ato e à carga horária e exigência que lhe são inerentes, para além de dar um sinal

menos positivo de desvalorização da dedicação cívica no apoio ao ato eleitoral. Sendo Portugal um País que,