14 DE JULHO DE 2022

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fruto do enraizamento da participação cidadã, não conhece problemas de fundo sobre a gesto dos seus

procedimentos eleitorais, importa corrigir a situação.

Em 2021, a Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho, que aprovou procedimentos específicos para gestão de

atos eleitorais no quadro da pandemia da COVID-19, previu no seu artigo 11.º que a atualização dos

montantes atribuídos aos membros das mesas, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril,

deveria ser realizada em 2022.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Partido

Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que desencadeie uma avaliação da compensação pela participação na

assembleias eleitorais, com vista à atualização dos valores praticados através de revisão do quadro normativo,

para efeitos do artigo 9.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, retomando no decurso da XV Legislatura a

valorização daquela participação cívica dos cidadãos nos procedimentos eleitorais.

Palácio de São Bento, 13 de julho de 2022.

Os Deputados do PS: António Caracol — André Pinotes Batista — Alexandra Tavares de Moura — João

Paulo Rebelo — Sara Velez — Anabela Real — Clarisse Campos — Raquel Ferreira — Francisco Rocha —

Eunice Pratas — Cristina Sousa — Norberto Patinho — Pedro do Carmo — António Monteirinho — Hugo Pires

— Rosa Venâncio — Fátima Correia Pinto — Cláudia Avelar Santos — Sérgio Monte — José Rui Cruz —

Romualda Nunes Fernandes — Francisco Pereira de Oliveira — João Azevedo Castro — Eurídice Pereira —

Carlos Pereira — Hugo Costa — Marta Freitas — Jorge Botelho — Dora Brandão — José Carlos Alexandrino

— Paula Reis — Rita Borges Madeira — Carla Sousa — Ana Isabel Santos — Maria da Luz Rosinha —

Gilberto Anjos — Palmira Maciel — Nuno Fazenda — Sérgio Ávila — Salvador Formiga — Miguel Cabrita —

Pedro Anastácio — Miguel Matos — Agostinho Santa — Cristina Mendes da Silva — Tiago Brandão Rodrigues

— Edite Estrela — Pedro Cegonho — Irene Costa — Paulo Marques — Luís Capoulas Santos — Jamila

Madeira — Carlos Brás — Tiago Soares Monteiro — António Pedro Faria — Pompeu Martins — Mara

Lagriminha Coelho — Hugo Carvalho — Anabela Rodrigues — Jorge Gabriel Martins — Luís Graça —

Joaquim Barreto — João Miguel Nicolau — Berta Nunes — Maria João Castro — Ricardo Lima — Eduardo

Oliveira — Pedro Coimbra — Lúcia Araújo da Silva — Maria Begonha — Eduardo Alves — Rosário Gambôa

— Susana Correia — Natália Oliveira — Joana Sá Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 163/XV/1.ª

INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS EM FEIRAS, ROMARIAS, FESTIVAIS,

FESTAS E EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Exposição de motivos

O plástico desempenha um papel útil na economia e tem aplicações essenciais em muitos setores. No

entanto, a sua utilização em aplicações de curta duração que não são concebidas para serem reutilizadas ou

recicladas de forma eficaz torna os seus padrões de produção e de consumo ineficientes e lineares e o

descarte indevido traz problemas de poluição com repercussões ambientais gravosas.

Na União Europeia, 80% a 85% do lixo marinho é constituído por plástico, sendo que os artigos de plástico

de utilização única representam 50% do total. Para além dos resíduos das artes de pesca, os plásticos de uso

único constituem a principal fonte de lixo marinho na Europa. Entre este tipo de plástico de uso único incluem-

se, por exemplo, embalagens, sacos, tampas, palhinhas e copos, pratos e talheres descartáveis. Estes