II SÉRIE-A — NÚMERO 62

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 173/XV/1.ª

PELA DEFINIÇÃO DE UMA MORATÓRIA À MINERAÇÃO EM MAR PROFUNDO NO ÂMBITO

NACIONAL E INTERNACIONAL, EM RESPEITO PELO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

Exposição de motivos

A exploração de recursos naturais e o crescente interesse da indústria mundial na prospeção e exploração

dos fundos oceânicos, nomeadamente de metais e minerais como cobalto, lítio e níquel, teria um impacto

destrutivo nos ecossistemas e biodiversidade no fundo do mar, comprometendo os ciclos de carbono e

nutrientes dos oceanos. O potencial impacto da mineração em mar profundo assume maior gravidade numa

altura em que, como têm alertados as organizações não governamentais do ambiente, «o restauro da natureza

e do oceano devem ser a prioridade: agora é o tempo de restaurar e não destruir» (Ângela Morgado, diretora

executiva da ANP, que em Portugal trabalha em associação com a WWF, por ocasião da Conferência dos

Oceanos).

Minerais existentes no mar profundo, como sejam os nódulos polimetálicos, os sulfuretos hidrotermais ou

as crostas de ferro-manganês, têm atraído a atenção desde há muito tempo, na expectativa de que constituam

uma fonte alternativa de metais em face à acelerada depleção que se tem registado no que respeita os

depósitos terrestres. De tal modo se afigura apetecível a exploração deste tipo de depósitos nas águas

internacionais que se tornou premente a sua regulamentação ao abrigo da Convenção das Nações Unidas

sobre o Direito do Mar, através da criação da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em

inglês).

Com efeito, o número de interessados em reclamar vastas extensões de fundos marinhos e em obter

direitos exclusivos de exploração subiu de apenas oito entre 1970 e 2010 para 25 entre 2011 e 2015. O

aumento do nível de interesse pelo mar profundo registou-se também em matéria de Investigação e

Desenvolvimento referentes ao desenvolvimento de tecnologia para prospeção e exploração mineiras, assim

como quanto ao processamento deste tipo de recursos. Do mesmo modo, aumentou também a emissão de

licenças a empresários privados para acesso a depósitos dentro de Zonas Económicas Exclusivas de alguns

países1.

De acordo com dados da ISA, atualmente são 22 as empresas/entidades com contratos ativos de

exploração em todo o mundo, dos quais 19 são para exploração de nódulos polimetálicos – 17 na Zona de

Fratura de Clarion-Clipperton no Oceano Índico; um na Bacia Central do Oceano Índico e um outro no Oceano

Pacífico Ocidental. Existem sete contratos para a exploração de sulfuretos polimetálicos na Aresta Sudoeste

do Oceano Índico, na Aresta Central do Oceano Índico e na Aresta Centro-Atlântica e, por fim, cinco contratos

para a exploração de crostas ricas em cobalto no Oceano Pacífico Ocidental. Ou seja, num total de 31 locais

em exploração globalmente.

A mineração em mar profundo é fonte de preocupação generalizada entre a comunidade científica e as

organizações não-governamentais de ambiente (ONGA), devido aos seus potenciais impactes negativos nos

ecossistemas e habitats das águas profundas, bem como quanto à forma como estas operações têm sido

desenvolvidas.

O método de exploração encontra-se numa fase inicial, altamente especulativa e experimental. Por

conseguinte, não são conhecidos dados concretos nem certezas sobre a extensão dos impactes negativos

sobre os ecossistemas do mar profundo. Ainda que se considere insuficiente a informação existente, os

cientistas vêm alertando para o facto de a mineração em mar profundo afetar centenas de milhares de

quilómetros quadrados do leito marinho, libertar químicos altamente tóxicos e vastas nuvens de sedimentos.

Estudos recentes alertam para os efeitos devastadores da mineração em mar profundo no ambiente marinho,

os quais podem levar milhares de anos a ser revertidos e a necessidade de se fazer prevalecer o princípio da

precaução.

Em fevereiro de 2021, a WWF Portugal / ANP divulgou uma investigação intitulada «O Que Sabemos e

Não Sabemos sobre Mineração em Mar Profundo», na qual descreve os possíveis impactes desta atividade

1 Sharma, R. (2017). Deep-Sea Mining: Current Status and Future Considerations. In: Sharma, R. (eds) Deep-Sea Mining. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-319-52557-0_1