19 DE JULHO DE 2022

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nos ecossistemas e na biodiversidade marinha, assim como os riscos associados a um avanço por parte da

indústria. Conforme alerta o referido estudo, a exploração dos fundos oceânicos «teria um impacte destrutivo

nos ecossistemas e biodiversidade no fundo do mar, com possíveis efeitos colaterais sobre a pesca, meios de

subsistência e de segurança alimentar, comprometendo os ciclos de carbono e nutrientes dos oceanos». A

organização desmente, porém, os argumentos que alegam que a mineração em mar profundo é essencial

para assegurar a produção, nomeadamente, de baterias de veículos elétricos e aparelhos eletrónicos.

Segundo realça o relatório, o facto de os ecossistemas marinhos estarem ligados e de muitas espécies

serem migratórias, implica que a mineração em mar profundo não possa ocorrer isoladamente, pois as

perturbações podem facilmente atravessar as fronteiras jurisdicionais.

Entre 27 de junho e 1 de julho Lisboa foi palco da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, realizada

com o apoio dos Governos de Portugal e do Quénia. Apesar de o tema da mineração em mar profundo não ter

sido um assunto central no encontro, a tomada de posição do Presidente da República francesa Emmanuel

Macron colocou o tema na agenda, inclusive mediática. Emmanuel Macron defendeu na conferência a

necessidade de «desenvolver um quadro legal para acabar com a exploração mineira em alto mar e não

permitir novas atividades que possam pôr em perigo os ecossistemas [oceânicos]».

Num evento à margem da Conferência dos Oceanos, organizado pela WWF e pela Deep Sea Conservation

Coalition, as Palau, as Fiji e a Samoa anunciaram sob a forma de aliança a sua oposição à exploração mineira

em alto mar, apelando à aprovação de uma moratória sobre a indústria emergente, à luz do princípio da

precaução.

Na cena internacional, destaque ainda para Vanuatu ter declarado recentemente a sua oposição à

exploração mineira em alto mar e com o Chile a anunciar o apoio a uma moratória de 15 anos no início deste

mês, juntando-se aos Estados Federados da Micronésia e Papua Nova Guiné que já tomaram medidas contra

a exploração mineira em alto mar.

No entender de Phil McCabe, elemento de ligação do Pacífico para a Coligação para a Conservação das

Águas Profundas de Aotearoa, uma moratória pode impedir ou retardar o processo da atividade mineira.

Nesse sentido, vários são os países que têm aprovado legislação no sentido de proteger os seus oceanos

deste tipo de exploração. Em Espanha, por exemplo, os parlamentos regionais das ilhas Canárias e da Galiza

adotaram resoluções solicitando uma moratória nacional à mineração em mar profundo. Em março passado, o

próprio Governo Espanhol aprovou um Decreto em que definiu que a atividade de mineração em mar profundo

fica sujeita, entre outros aspetos, à compatibilização com o princípio da precaução: «os princípios de

precaução e de precaução citados na ‘Estratégia da UE para a Biodiversidade 2030’ e no apelo do Parlamento

Europeu, para operações mineiras subaquáticas».

No entender do Pessoas-Animais-Natureza, face aos potenciais riscos de impactes ambientais

significativos e irreversíveis da mineração em mar profundo, urge a aprovação de uma moratória, em linha

com o princípio da precaução de forma a proteger os recursos marinhos deste tipo de ameaça emergente.

Portugal deve estar entre os primeiros que, globalmente, se posicionam de forma inequívoca contra a

oposição à mineração em mar profundo, a favor da proteção do nosso território marítimo deste tipo de

pretensões e apostar claramente em soluções inovadoras e alternativas numa ótica que se prime pela

primazia da economia circular.

Se em finais de 2021, durante o Congresso Mundial da União Internacional para a Conservação da

Natureza (IUCN, na sigla em inglês), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) votou

favoravelmente uma moção que defendia uma moratória para a mineração no mar profundo, mais do que

nunca é fundamental que assuma uma posição clara e vinculativa. Porquanto, se, por um lado, o atual

Secretário de Estado do Mar veio recentemente declarar que Portugal «quer que a legislação internacional

defenda uma mineração sustentável e com base em estudos científicos prévios», por outro, afirma que

«Portugal quer privilegiar o conhecimento dos valores minerais e de toda a biodiversidade existentes no solo

marítimo continental para poder definir áreas que possam ter alguma exploração».

A mineração em mar profundo não é, todavia, compatível com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento

Sustentável, com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, com o Pacto

Ecológico Europeu, nem com os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável 12, 13 e 14.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais, designadamente do disposto no n.º 5 do artigo 166.º e regimentais aplicáveis, bem como,