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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

106

• Votação do remanescente do artigo 140.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 141.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Reclamações de utilizadores finais»

• Votação da proposta de alteração pelo PS dos n.os 3 e 4 do artigo 141.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 141.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 142.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução extrajudicial de litígios»

• Votação do artigo 142.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 143.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Serviços de informações de listas

telefónicas»

• Votação da proposta de alteração pelo PS dos n.os 1 e 2 do artigo 143.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P