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20 DE JULHO DE 2022

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Artigo 136.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução de contratos por iniciativa do

utilizador final»

• Votação do artigo 136.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 137.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Desbloqueamento de equipamentos

terminais»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 1 do artigo 137.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 2 do artigo 137.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 3 do artigo 137.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 4 do artigo 137.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P