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20 DE JULHO DE 2022

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• Votação da proposta de aditamento do PCP dos n.os 5, 6 e 8 do artigo 130.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - - P

Artigo 131.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prorrogação automática de contratos»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 131.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 3 do artigo 131.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 131.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração da morada de instalação»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 132.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P