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20 DE JULHO DE 2022

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• Votação do remanescente do artigo 128.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 128.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 128.º-A da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - X - P

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 128.º-A da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de aditamento do PCP do artigo 128.º-A da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X X - - AU

Abstenção - - P

Artigo 129.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Incumprimento dos níveis de desempenho do

serviço»

• Votação do artigo 129.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P