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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

92

Artigo 121.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Requisitos de informação sobre os

contratos»

• Votação do artigo 121.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 122.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Faturação»

• Votação da proposta de alteração do PAN do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção - - P