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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

90

• Votação da proposta de aditamento do PAN da alínea c) do n.º 1 do artigo 115.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - R

Contra X X - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 116.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Transparência e publicação de informações»

• Votação do artigo 116.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 117.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Qualidade dos serviços de acesso à Internet

e dos serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público»

• Votação do artigo 117.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 118.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comparabilidade das ofertas»

• Votação do artigo 118.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 119.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Divulgação de informação de interesse

público»

• Votação do artigo 119.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P