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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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Artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Proteção dos utilizadores finais»

• Votação da proposta de alteração do PSD da alínea l) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea j) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção - X - P

• Votação do remanescente do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de aditamento do PSD das alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei

das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de aditamento do PCP da alínea t) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção - - P

Artigo 114.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Pacotes de serviços»

• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 2 do artigo 114.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção - - P