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20 DE JULHO DE 2022

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• Votação do remanescente do artigo 143.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 144.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Oferta de recursos suplementares»

• Votação do artigo 144.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 145.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Conceito»

• Votação da proposta de alteração pelo PCP dos n.os 1 a 3 do artigo 145.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - - X - R

Contra X X - - - AU

Abstenção X - - - P

• Votação do remanescente do artigo 145.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 146.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Âmbito»

• Votação da proposta de eliminação pelo PCP do n.º 2 do artigo 146.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P