Debates Parlamentares - Diário 063S1, p. 21 (2022-07-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE JULHO DE 2022

b) Nos Capítulos VII e VIII da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, quando esteja em causa o tratamento de

dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de

execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública.

2 – A falsificação dos modelos oficiais de certificados do registo criminal e de contumácia, o uso destes

documentos falsificados e a falsificação de outros impressos de modelo oficial da identificação criminal

constituem crime punível nos termos do artigo 256.º do Código Penal.

Capítulo VIII

Disposições finais

Artigo 44.º

Parecer prévio

A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício

de determinada profissão ou atividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Artigo 45.º

Regulamentação

A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.

Artigo 46.º

Norma revogatória

1 – É revogada a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de

dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de

outubro.

2 – O Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 20/2007, de 23 de

janeiro, e 288/2009, de 8 de outubro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação referida no

artigo anterior.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REMOÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS OBSOLETAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1– Atualize e aprofunde a avaliação das infraestruturas hidráulicas existentes no País para colmatar a falta

de dados e de informação que impossibilitam a análise e seleção sistemática de infraestruturas obsoletas.

2– Remova infraestruturas hidráulicas obsoletas.

3– Instale sistemas de transposição piscícola para aumentar a conetividade longitudinal e a promover a

proteção da biodiversidade.

4– Implemente políticas de ordenamento do território e de uso dos recursos hídricos para proteger o

abastecimento de água.

20 DE JULHO DE 2022 21 b) Nos Capítulos VII e VIII da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. 2 – A falsificação dos modelos oficiais de certificados do registo criminal e de contumácia, o uso destes documentos falsificados e a falsificação de outros impressos de modelo oficial da identificação criminal constituem crime punível nos termos do artigo 256.º do Código Penal. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 44.º Parecer prévio A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou atividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Artigo 45.º Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Artigo 46.º Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro. 2 – O Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 20/2007, de 23 de janeiro, e 288/2009, de 8 de outubro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação referida no artigo anterior. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REMOÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS OBSOLETAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Atualize e aprofunde a avaliação das infraestruturas hidráulicas existentes no País para colmatar a falta de dados e de informação que impossibilitam a análise e seleção sistemática de infraestruturas obsoletas. 2– Remova infraestruturas hidráulicas obsoletas. 3– Instale sistemas de transposição piscícola para aumentar a conetividade longitudinal e a promover a proteção da biodiversidade. 4– Implemente políticas de ordenamento do território e de uso dos recursos hídricos para proteger o abastecimento de água.

Descarregar páginas