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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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Aprovada em 17 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE A LISTA DE ESPÉCIES EM RISCO E EM VIAS DE

EXTINÇÃO E REGULAMENTE O CADASTRO NACIONAL DOS VALORES NATURAIS CLASSIFICADOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Desenvolva, durante o ano de 2022, um projeto de atualização das listas de espécies ameaçadas em

Portugal, e consequentemente do estatuto das espécies vulneráveis e ameaçadas de extinção,

nomeadamente no chamado «Livro Vermelho».

2 – Regulamente, durante o corrente ano, o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados,

conforme previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o «Regime

jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade».

Aprovada em 8 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA AS ÁREAS PROTEGIDAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que conclua os procedimentos de elaboração dos programas especiais de áreas protegidas e articule

junto dos municípios a sua transposição para os planos diretores municipais, assegurando a proteção efetiva

destes territórios e dos seus valores naturais.

Aprovada em 8 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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