28 DE JULHO DE 2022

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Cascais, Braga, Loures e Vila Franca de Xira entre 2014 e 2019 confirmou os desafios de eficiência no SNS,

concluindo que a gestão privada dos quatro hospitais gerou poupanças efetivas para o Estado de cerca de

€203 milhões e recomendando, nomeadamente, a aplicação e a monitorização dos indicadores de

desempenho de resultados previstos nos contratos de PPP a todos os hospitais do SNS e a generalização da

aplicação e monitorização dos inquéritos de satisfação dos utentes e dos profissionais e dos sistemas de

gestão da qualidade, previstos nos contratos de PPP, a todos os hospitais do SNS. A realidade, e apesar

desta recomendação clara do Tribunal de Contas para que se replicasse o exemplo destes quatro hospitais a

outras unidades de saúde, é que apenas resta o hospital de Cascais enquanto PPP.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê implementar um conjunto de reformas e investimentos

destinados a repor o crescimento económico sustentado, após a pandemia. Um dos seus objetivos na área da

Administração Pública é melhorar a relação dos serviços públicos com os cidadãos e as empresas, otimizar a

gestão e libertar recursos para a promoção do investimento público, providenciando um melhor serviço

público, utilizando a tecnologia e reforçando a proximidade para um acesso mais simples, seguro, efetivo e

eficiente de cidadãos e empresas, reduzindo custos de contexto, bem como promover a eficiência, a

modernização, a inovação e a capacitação da Administração Pública, reforçando o contributo do Estado e da

administração pública para o crescimento e desenvolvimento económico e social.4

É a oportunidade única de construir um sistema verdadeiramente eficaz de combate ao desperdício e de

implementação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC-AP), visto que o rigor e a transparência que

se impõem ainda não se verifica, existindo lacunas na implementação do normativo, quer pelos constantes

atrasos, quer por falta de meios e conhecimentos técnicos. É também fundamental a figura do auditor na

transparência e rigor das contas.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Seja definitivamente implementado em todas as entidades públicas portuguesas o Sistema de

Normalização Contabilística para a Administração Pública, como forma de combate ao desperdício de

dinheiros públicos, através da identificação de todos os gastos e ganhos em todos os setores.

2 – Seja elaborado um relatório anual onde esteja expresso o desperdício anual do Estado por setor de

atividade e, posteriormente, publicado no Portal Mais Transparência (https://transparencia.gov.pt/pt/).

Palácio de São Bento, 28 de julho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

4 https://recuperarportugal.gov.pt/