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Quinta-feira, 28 de julho de 2022 II Série-A — Número 68

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 7/XV: (a) Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica. — Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural.

— Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia. Projeto de Lei n.º 246/XV/1.ª (CH): Reformula o critério inerente avaliação à incapacidade das pessoas com deficiência. Projeto de Resolução n.º 191/XV/1.ª (CH): Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública. (a) Publicados em Suplemento.