II SÉRIE-A – NÚMERO 78

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Artigo 2.º

Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:

«2.16 – Gás natural.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.36, com a seguinte redação:

«2.36 – Gás propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 de setembro de 2022.

(Texto substituído a pedido do autor)

Portugal enfrenta hoje grave uma crise inflacionária, gerada na segunda metade de 2021 a partir de um

choque de procura proveniente da rápida retoma da atividade económica, depois de quase dois anos de

disrupção causada no contexto da pandemia. Esta tendência foi agravada pela invasão da Ucrânia pela

Federação Russa a 24 de fevereiro de 2022, e tanto as sanções como o embargo económico por parte de uma

maioria de países face à Federação Russa vieram cimentar a crise energética por via da retaliação russa.

Neste contexto, a inflação alastrou-se por toda a economia, tendo ascendido aos 9% no mês de agosto,

segundo os dados do Eurostat, o que provocará uma forte baixa do salário real dos portugueses. A

confirmação desta realidade reforça a importância de uma baixa da carga fiscal sobre o gás, dado o ainda

elevado peso dos impostos na fatura, visto que Portugal permanece um dos países com as maiores tarifas

energéticas da Europa.

A crise energética em que o País e a Europa se encontram torna mais clara a necessidade de reduzir o IVA

do gás para a taxa mínima de 6%. É uma forma simples, transparente e universal de baixar o preço,

aumentando o poder de compra dos portugueses neste difícil contexto de inflação. Segundo os cálculos da

Deco, uma família de quatro elementos poderia poupar praticamente 30 euros anuais. No entanto, o Governo

continua, de forma incompreensível, a inventar medidas administrativas avulsas, minando a credibilidade de

todo o sistema, em vez de encarar a possibilidade de uma descida do IVA na energia. O Governo falhou os

portugueses ao querer escudar-se nas regras europeias que, segundo a Diretiva do Conselho 2022/542, de 5

de abril, já acomodam a possibilidade de se baixar o IVA do gás, conforme o que já foi feito em Espanha, nos

Países Baixos e na Alemanha, entre outros países.

Através das medidas apresentadas pelo Governo no dia de ontem, a redução do IVA da eletricidade para