II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior. N.º 344/XV/1.ª (IL) — Alarga a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro). N.º 345/XV/1.ª (BE) — Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho. N.º 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde mental. N.º 347/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais. Projetos de Resolução (n.os 256 a 261/XV/1.ª): N.º 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere

processos de construção de novas residências universitárias. N.º 257/XV/1.ª (PSD) — Construção da variante à estrada nacional n.º 252, que atravessa a vila de Pinhal Novo. N.º 258/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade. N.º 259/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação. N.º 260/XV/1.ª (PCP) — Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação. N.º 261/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação. Projetos de Deliberação (n.os 7 e 8/XV/1.ª): N.º 7/XV/1.ª (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). N.º 8/XV/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.