Debates Parlamentares - Diário 108S2, p. 84 (2022-10-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

PARTE IV – Conclusões

1 − O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª referente ao

Orçamento do Estado para o ano de 2023.

2 − A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.

3 − A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as

reuniões plenárias da Assembleia da República, nos dias 26 e 27 de outubro de 2023.

4 − A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos

Europeus está prevista para o dia 28 outubro, com a audição do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos

Europeus.

5 − A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para 2023, é de

496,2 milhões de euros.

6 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo

positivo favorável a Portugal no valor de 7923,6 milhões de euros.

7 – O debate na especialidade e a votação final global da presente proposta de lei, decorrerá entre os dias

28 de outubro e 25 de novembro.

PARTE V – Parecer

1 − Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª,

apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para ser discutida e

votada em Plenário.

2 − Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças.

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022.

O Deputado autor do parecer, Sérgio Marques — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, registando-se a ausência do CH,

do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022.

——

COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Cenário Macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2023

3. Economia e Mar (PO09)

3.1 Programa Orçamental Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística

3.2 Programa Orçamental Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar

II SÉRIE-A — NÚMERO 108 84 PARTE IV – Conclusões 1 − O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2023. 2 − A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3 − A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, nos dias 26 e 27 de outubro de 2023. 4 − A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está prevista para o dia 28 outubro, com a audição do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. 5 − A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para 2023, é de 496,2 milhões de euros. 6 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 7923,6 milhões de euros. 7 – O debate na especialidade e a votação final global da presente proposta de lei, decorrerá entre os dias 28 de outubro e 25 de novembro. PARTE V – Parecer 1 − Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para ser discutida e votada em Plenário. 2 − Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Sérgio Marques — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, registando-se a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Cenário Macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2023 3. Economia e Mar (PO09) 3.1 Programa Orçamental Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística 3.2 Programa Orçamental Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar

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