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Quinta-feira, 27 de outubro de 2022 II Série-A — Número 108

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 15 e 16/XV): N.º 15/XV — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto. N.º 16/XV — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo

Social Municipal no ano de 2022. Resolução:

— Recomenda ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde.