Debates Parlamentares - Diário 131S2, p. 153 (2022-12-16)

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16 DE DEZEMBRO DE 2022

153

104 Transferência do Fundo Ambiental para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), no âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, de uma verba de até 1 000 000 €.

105

Transferência do IMT, IP, enquanto promotor e supervisor da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, de dotações inscritas no seu orçamento, para entidades, serviços e organismos responsáveis por cada uma das medidas que nela constam, com vista a suportar os respetivos encargos de execução.

106

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de 9 000 000 €.

107 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para os orçamentos das empresas públicas reclassificadas, destinadas a compensar os impactos equivalentes ao cumprimento de disposições legais aplicáveis às administrações públicas em matéria de atualizações salariais.

108 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, a favor do Ministério da Saúde para assegurar encargos com aquisição de vacinas COVID.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 60.º)

Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios

AM/CIM Transf. OE/2023

AM de Lisboa 927 085

AM do Porto 1 445 620

CIM do Alentejo Central 435 114

CIM da Lezíria do Tejo 358 498

CIM do Alentejo Litoral 234 338

CIM do Algarve 278 200

CIM do Alto Alentejo 431 220

CIM do Ave 456 274

CIM do Baixo Alentejo 492 034

CIM do Cávado 359 631

CIM do Médio Tejo 430 518

CIM do Oeste 279 938

CIM do Tâmega e Sousa 650 395

CIM do Douro 601 358

CIM do Alto Minho 421 102

CIM do Alto Tâmega 281 627

CIM da Região de Leiria 308 407

CIM da Beira Baixa 272 299

CIM das Beiras e Serra da Estrela 623 945

CIM da Região de Coimbra 570 378

CIM das Terrras de Trás-os-Montes 409 417

CIM da Região Viseu Dão Lafões 453 279

CIM da Região de Aveiro 319 276

Total Geral 11 039 953

16 DE DEZEMBRO DE 2022153104 Transferência do Fundo Ambiental para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), no âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, de uma verba de até 1 000 000 €. 105 Transferência do IMT, IP, enquanto promotor e supervisor da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, de dotações inscritas no seu orçamento, para entidades, serviços e organismos responsáveis por cada uma das medidas que nela constam, com vista a suportar os respetivos encargos de execução. 106 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de 9 000 000 €. 107 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para os orçamentos das empresas públicas reclassificadas, destinadas a compensar os impactos equivalentes ao cumprimento de disposições legais aplicáveis às administrações públicas em matéria de atualizações salariais. 108 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, a favor do Ministério da Saúde para assegurar encargos com aquisição de vacinas COVID. ANEXO II(a que se refere o artigo 60.º) Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípiosAM/CIM Transf. OE/2023 AM de Lisboa 927 085 AM do Porto 1 445 620 CIM do Alentejo Central 435 114 CIM da Lezíria do Tejo 358 498 CIM do Alentejo Litoral 234 338 CIM do Algarve 278 200 CIM do Alto Alentejo 431 220 CIM do Ave 456 274 CIM do Baixo Alentejo 492 034 CIM do Cávado 359 631 CIM do Médio Tejo 430 518 CIM do Oeste 279 938 CIM do Tâmega e Sousa 650 395 CIM do Douro 601 358 CIM do Alto Minho 421 102 CIM do Alto Tâmega 281 627 CIM da Região de Leiria 308 407 CIM da Beira Baixa 272 299 CIM das Beiras e Serra da Estrela 623 945 CIM da Região de Coimbra 570 378 CIM das Terrras de Trás-os-Montes 409 417 CIM da Região Viseu Dão Lafões 453 279 CIM da Região de Aveiro 319 276 Total Geral 11 039 953

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