25 DE JANEIRO DE 2023

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Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 514/XV/1.ª

ALTERA O DECRETO-LEI N.º 137/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, NO SENTIDO DE REPOR O VALOR

DA AJUDA DE CUSTO POR QUILÓMETRO

Exposição de motivos

A ajuda de custo por quilómetro consubstancia uma das categorias presentes no regime de atribuição de

ajudas de custo. Estas últimas são importâncias atribuídas pela entidade patronal com vista a suportar, no

todo ou em parte, as despesas dos colaboradores no decurso da prestação de serviços pontuais efetuados em

representação e ao serviço da entidade patronal.

Podem aplicar-se a custos de deslocação (combustível, parquímetros, portagens) refeições, estadias, entre

outros. No entanto, o presente projeto de lei focar-se-á somente na ajuda de custo por quilómetro, isto é, o

valor despendido pelo trabalhador no âmbito das deslocações realizadas na sua própria viatura, ao serviço do

seu empregador.

Os valores de referência para as ajudas de custo deveriam ser atualizados anualmente por portaria, no

entanto, estes valores têm-se mantido estáveis ao longo dos anos.

O Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril1, prevê a existência do subsídio de transporte, com a fixação dos

respetivos valores na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro2. Posteriormente, os valores do subsídio

de transporte foram reduzidos em 10 % (artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro).

Altura desde a qual, não foram alterados.

Note-se que o valor das ajudas de custo está definido apenas para o setor público, no entanto é extensível

ao setor privado, na medida em que o primeiro serve de referência para o segundo.

Não podemos ignorar que os valores mínimos das ajudas de custo são valores carecidos urgentemente de

atualização, pois que se passaram catorze anos desde a sua última fixação e a situação socioeconómica do

País alterou-se significativamente desde então.

Ora, em 2008 (ano no qual foram fixados os valores das ajudas de custo por quilómetro) a média anual dos

preços dos combustíveis em Portugal situou-se em € 1500 por litro no caso da gasolina e em € 1251 por litro

no caso do gasóleo.3

Nos dias de hoje, a média anual dos preços dos combustíveis situa-se em € 2095 por litro para a gasolina,

e em € 1981 para o gasóleo.

Sublinhamos também outro fator bastante relevante em sede da análise à situação socioeconómica do

país, a inflação, isto é a subida generalizada e sustentada dos preços dos bens e serviços consumidos por

todos. A inflação afeta toda a população pois com o aumento continuado dos preços a moeda vai perdendo

valor ao longo do tempo. Pelo que precisamos de mais dinheiro do que antes para comprar os mesmo

produtos e serviços.

Em termos comparativos, no ano de 2008, a inflação situava-se em % 2,7.4 Atualmente, a inflação

homóloga está em 8,7 %, o valor mais alto desde 1992, conforme dados divulgados pelo Instituto Nacional de

Estatística5.

Com efeito, justifica-se a alteração ao valor da ajuda de custo por quilómetro, que se situa atualmente em €

0,36, de forma a adequá-lo à realidade das circunstâncias do momento atual. Devendo assim ser eliminada a

1 Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril (pgdlisboa.pt) 2 Portaria n.º 1553-D/2008 | DRE 3 Estatísticas dos Combustíveis – Mais Gasolina 4 Relatório do Conselho de Administração – 2008 (bportugal.pt) 5 12IPC_2022_06.pdf