II SÉRIE-A — NÚMERO 159

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5 – Se o incumprimento for considerado grave pelo conselho, deve ser comunicado ao Presidente da

República, à Assembleia da República e a outras entidades relevantes em razão da matéria.

Artigo 11.º

Relatório anual

No âmbito das suas atribuições, o CAC produz um relatório anual sobre a sua atividade que é tornado público

e colocado à apreciação na Assembleia da República.

Artigo 12.º

Página eletrónica

1 – As análises e relatórios elaborados pelo conselho são disponibilizados ao público na sua página

eletrónica, em língua portuguesa e língua inglesa.

2 – É disponibilizada uma funcionalidade de interação pública que servirá para recolha de contributos e

elementos externos.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho

— Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — João Marques —

Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — Rui Cristina — João Moura —

Patrícia Dantas — Paulo Ramalho.

(1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 139 (2023.01.04) e substituído a pedido do autor a 11 de janeiro de

2023 [DAR II Série-A n.º 144 (2023.01.11)] e a 6 de fevereiro de 2023.

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PROJETO DE LEI N.º 542/XV/1.ª (2)

(PREVÊ A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO GRADUAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE

PORTAGENS)

Exposição de motivos

O País vive uma das maiores crises de inflação de que há memória. A variação homóloga do índice de preços

no consumidor (IPC) foi de 10,1 %1 em outubro de 2022, a mais elevada dos últimos 30 anos, e superior em 0,8

p.p. à registada no mês de setembro, 9,3 %2.

Ao peso dos efeitos desta crise inflacionista, que são sentidos de forma dura e transversal por todos os

portugueses pela perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, com maior

ênfase no cabaz alimentar, soma-se a escalada das taxas Euribor, que se mantêm em rota ascendente e

continuam a fazer disparar as prestações referentes a créditos à habitação, empurrando muitas famílias para

um autêntico sufoco financeiro.

Os pedidos de ajuda3 que se fazem ouvir, retratam o clima de pânico pelo qual passam milhares de famílias,

onde já se incluem famílias da classe média. Em 2023, o cenário será ainda pior. Às atualizações de preços já

1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172974&DESTAQUESmodo=2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172949&DESTAQUESmodo=2 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/deco-ja-recebeu-quase-30-mil-pedidos-de-ajuda-de-familias-em-dificuldade_v1455157