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Segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 159

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 459 e 542/XV/1.ª): N.º 459/XV/1.ª [Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)]: — Segunda alteração ao texto inicial do projeto de lei. N.º 542/XV/1.ª (Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV): Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais. Projetos de Resolução(n.os 393 e 441 a 444/XV/1.ª): N.º 393/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e que crie uma bolsa

de investigação da doença): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 441/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do aumento fiscal previsto para o IUC (imposto único de circulação) e ISV (imposto sobre veículos). N.º 442/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e criação e financiamento do comité de cogestão da pescaria do polvo do Algarve. N.º 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste. N.º 444/XV/1.ª (PSD) — Consagra a data de 1 de março como o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose e recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às portadoras dessa doença.