Debates Parlamentares - Diário 163S1, p. 2 (2023-02-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 163

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA ESFORÇOS PARA A CRIAÇÃO DO PASSAPORTE

HUMANITÁRIO INTERNACIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Dinamize, em Portugal, o debate e a recolha de contributos sobre alternativas legais de reconhecimento

jurídico e proteção internacional de migrantes especialmente vulneráveis.

2 – Desenvolva os esforços necessários, junto de outros Governos e da Organização das Nações Unidas,

para a criação de um passaporte humanitário internacional.

Aprovada em 9 de dezembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE

FAZ PARTE, E EM ESPECIAL NO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS

NAÇÕES UNIDAS, SE POSICIONE FAVORAVELMENTE A UM APELO FIRME PARA QUE A REPÚBLICA

ISLÂMICA DO IRÃO PARE DE USAR A PENA DE MORTE COMO FERRAMENTA PARA DISSUADIR OS

PROTESTOS EM CURSO E ASSEGURE A IMEDIATA LIBERTAÇÃO DE TODOS OS MANIFESTANTES

QUE FORAM ARBITRARIAMENTE DETIDOS NA SEQUÊNCIA DA MORTE DE MASHA AMINI

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos

Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a:

1 – Um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta

para dissuadir os protestos em curso, e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram

arbitrariamente detidos desde o mês de setembro 2022, e que se limitaram a exercer o seu direito à liberdade

de expressão, de associação, reunião e manifestação em defesa dos direitos humanos.

2 – Defender o estabelecimento de um mecanismo internacional de investigação, para garantir a

responsabilização da República Islâmica do Irão pelas graves violações dos direitos humanos ocorridas nos

últimos anos, e em especial na sequência da morte de Masha Amini em 16 de setembro de 2022.

Aprovada em 9 de dezembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

II SÉRIE-A — NÚMERO 163 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA ESFORÇOS PARA A CRIAÇÃO DO PASSAPORTE HUMANITÁRIO INTERNACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Dinamize, em Portugal, o debate e a recolha de contributos sobre alternativas legais de reconhecimento jurídico e proteção internacional de migrantes especialmente vulneráveis. 2 – Desenvolva os esforços necessários, junto de outros Governos e da Organização das Nações Unidas, para a criação de um passaporte humanitário internacional. Aprovada em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE FAZ PARTE, E EM ESPECIAL NO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, SE POSICIONE FAVORAVELMENTE A UM APELO FIRME PARA QUE A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃO PARE DE USAR A PENA DE MORTE COMO FERRAMENTA PARA DISSUADIR OS PROTESTOS EM CURSO E ASSEGURE A IMEDIATA LIBERTAÇÃO DE TODOS OS MANIFESTANTES QUE FORAM ARBITRARIAMENTE DETIDOS NA SEQUÊNCIA DA MORTE DE MASHA AMINI A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a: 1 – Um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso, e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos desde o mês de setembro 2022, e que se limitaram a exercer o seu direito à liberdade de expressão, de associação, reunião e manifestação em defesa dos direitos humanos. 2 – Defender o estabelecimento de um mecanismo internacional de investigação, para garantir a responsabilização da República Islâmica do Irão pelas graves violações dos direitos humanos ocorridas nos últimos anos, e em especial na sequência da morte de Masha Amini em 16 de setembro de 2022. Aprovada em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———

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