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Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 163

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional. — Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a

República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini. — Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional de Beja.