O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 171

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 35/XV: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs.

— Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023.