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Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 171

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.o 35/XV: (a) Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs. — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023. Projetos de Lei (n.os 558 e 559/XV/1.ª): N.º 558/XV/1.ª (Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 559/XV/1.ª (Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e o recurso à caça «à paulada» e «à corricão»): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.os 419 e 502/XV/1.ª): N.º 419/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que seja criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 502/XV/1.ª (PAN) — Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre o retrocesso do estatuto de proteção do lobo na Europa.

(a) Publicado em Suplemento.