Terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 174

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 515, 591, 597, 599 a 601/XV/1.ª): N.º 515/XV/1.ª (Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 591/XV/1.ª (Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 597/XV/1.ª (Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal. N.º 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal.

N.º 601/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos. Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV): Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Projetos de Resolução (n.os 471, 509 e 510/XV/1.ª): N.º 471/XV/1.ª — Apoia e saúda a decisão do Sr. Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 509/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das forças armadas. N.º 510/XV/1.ª (PSD) — A abrangência territorial para a aferição de vagas da gratuitidade das creches seja feita ao nível de freguesia.