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Segunda-feira, 6 de março de 2023 II Série-A — Número 178

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 36/XV: (a)

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Projetos de Lei (n.os 630 a 639/XV/1.ª):

N.º 630/XV/1.ª (IL) — Facilita a utilização mista de imóveis para arrendamento e alojamento local, aumentando a oferta de habitação para estudantes e profissionais deslocados. N.º 631/XV/1.ª (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento. N.º 632/XV/1.ª (L) — Altera o Código do Imposto do Selo, dele isentando os contratos de arrendamento e de subarrendamento habitacional com duração inicial igual ou superior a cinco anos enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento. N.º 633/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens — alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente. N.º 634/XV/1.ª (PSD) — Altera o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo

para uso habitacional. N.º 635/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento. N.º 636/XV/1.ª (PSD) — Criação de um regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados. N.º 637/XV/1.ª (PSD) — Reforço da segurança no arrendamento. N.º 638/XV/1.ª (PSD) — Aprova medidas destinadas a mitigar o impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação. N.º 639/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com menores rendimentos. Projetos de Resolução (n.os 524 a 528/XV/1.ª):

N.º 524/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um fluxo específico de gestão de resíduos têxteis e promove campanha de prevenção. N.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico (PDLU).