Debates Parlamentares - Diário 180, p. 48 (2023-03-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 180

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o PCP considera que a harmonização dos diplomas simplifica

a sua aplicação, que, manifestamente, deve ser imediata numa situação de emergência.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

São alterados os artigos 41.º, 42.º e 43.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os

19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de

dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/2020, de 31 de março, 54/2020, de 26 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º

101/2020, de 26 de novembro, e pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável

à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, com a seguinte redação:

«Artigo 41.º

Cooperação das entidades empregadoras

A entidade empregadora, sempre que a sua dimensão e natureza o permita, deve tomar em consideração

de forma prioritária:

a) […]

b) […]

Artigo 42.º

Transferência a pedido do trabalhador

1 – O trabalhador vítima de violência doméstica tem o direito de ser transferido, temporária ou definitivamente,

a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condições:

a) Apresentação de denúncia ou queixa-crime;

b) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Artigo 43.º

Faltas

1 – As faltas dadas pelas vítimas que sejam motivadas por impossibilidade de prestar trabalho em razão da

prática de crime de violência doméstica são consideradas justificadas para todos os efeitos.

2 – Nos termos do número anterior, as faltas podem ser justificadas pela vítima, por um órgão de polícia

criminal ou por gabinete certificado de apoio à vítima.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 180 48 Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o PCP considera que a harmonização dos diplomas simplifica a sua aplicação, que, manifestamente, deve ser imediata numa situação de emergência. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Alteração da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembroSão alterados os artigos 41.º, 42.º e 43.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/2020, de 31 de março, 54/2020, de 26 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro, e pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, com a seguinte redação: «Artigo 41.º Cooperação das entidades empregadoras A entidade empregadora, sempre que a sua dimensão e natureza o permita, deve tomar em consideração de forma prioritária: a) […] b) […] Artigo 42.º Transferência a pedido do trabalhador 1 – O trabalhador vítima de violência doméstica tem o direito de ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condições: a) Apresentação de denúncia ou queixa-crime; b) […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2. Artigo 43.º Faltas 1 – As faltas dadas pelas vítimas que sejam motivadas por impossibilidade de prestar trabalho em razão da prática de crime de violência doméstica são consideradas justificadas para todos os efeitos. 2 – Nos termos do número anterior, as faltas podem ser justificadas pela vítima, por um órgão de polícia criminal ou por gabinete certificado de apoio à vítima.» Artigo 2.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

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