15 DE MARÇO DE 2023

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sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica tinha recomendado a Portugal4 que

desenvolvesse ainda mais a prestação de serviços de apoio especializados para vítimas de todas as formas de

violência e para os seus descendentes, também vítimas de violência.

Segundo o Guia de Intervenção Integrada Junto de Crianças ou Jovens Vítimas de Violência Doméstica5,

publicado em maio de 2020, «[o] ambiente familiar pode, por vezes, representar um lugar violento, pelo que

alguns comportamentos e ou atitudes que as crianças ou jovens manifestam em determinadas áreas ou setores

podem indiciar o seu mau estar, designadamente na esfera da família. É fundamental conhecer as expressões

da problemática, os procedimentos e os recursos que permitam zelar e promover o bem-estar, a qualidade de

vida e a segurança das crianças ou jovens vítimas de VD.» Por conseguinte, é crucial que haja formação

especializada junto das escolas para que possam identificar sinais e agir adequadamente, bem como urge que

se dê voz e recursos diretos às crianças e jovens, permitindo-lhes agir diretamente.

É também importante que reconheçamos que, para alguns casos de vítimas com mais de 16 anos, são

precisas (mais) respostas especializadas e que sejam promotoras de autonomização e direcionadas a jovens

vítimas de violência doméstica, visto que nem todas estas vítimas precisarão de ser acolhidas em estrutura de

emergência, nem as dinâmicas vigentes neste tipo de infraestruturas será o método mais adequado para as

suas vivências e necessidades: estruturas como a ReAJo – Resposta de Autonomização para Jovens LGBTI6,

que contam com uma equipa técnica multidisciplinar e com formação em intervenção em situações de

emergência e crise, incluindo em situações que se enquadram no crime de violência doméstica, são bons

exemplos que devem ser replicados para potenciar a construção de projetos de autonomia de vida de jovens

em Portugal.

Finalmente, e considerando que, em 2021, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e a Ordem

dos Psicólogos Portugueses assinaram um protocolo7 para acompanhamento e apoio à criação de respostas de

apoio psicológico para crianças e jovens vítimas de violência doméstica, importa ainda conhecer o impacto

destas estruturas na mitigação dos efeitos da violência doméstica sobre crianças e jovens e garantir a

continuidade do seu trabalho, já que se trata de respostas criadas ao abrigo de candidatura a financiamentos

ao programa Portugal 20208 e, portanto, de implementação limitada no tempo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1 – Desenvolva programas de formação certificada para pessoal docente e não docente sobre violência

doméstica, incluindo a violência intrafamiliar;

2 – Crie, em articulação com a Provedoria de Justiça, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e

Proteção de Crianças e Jovens e organizações da sociedade civil (incluindo organizações juvenis), canais de

denúncia de violência doméstica especializados para crianças e jovens, adequados à utilização de novas

tecnologias;

3 – Aposte em estratégias multidisciplinares e respostas habitacionais de autonomização de jovens com mais

de 16 anos vítimas de violência doméstica;

4 – Assegure a sustentabilidade financeira das respostas de apoio psicológico para crianças e jovens vítimas

de violência doméstica e garanta a sua equilibrada distribuição geográfica e capacidade de alcance.

Assembleia da República, 15 de março de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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4 List of decisions (coe.int) 5https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2021/06/Guia-de-Intervencao-integrada-junto-de-criancas-ou-jovens-vitimas-de-violencia-domestica.pdf 6 Apartamento de Autonomização (casa-qui.pt) 7 Assinado protocolo para criação de Respostas de Apoio Psicológico para crianças e jovens vítimas de violência doméstica – CIG 8 Criação de uma nova Resposta de Apoio Psicológico para crianças e jovens vítimas de violência doméstica (RAP) e assinatura de protocolo com a Ordem dos Psicólogos Portugueses – CIG