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Segunda-feira, 10 de abril de 2023 II Série-A — Número 201

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 711/XV/1.ª (CH): Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal (quinquagésima sétima alteração ao Código Penal).

Projeto de Resolução n.º 599/XV/1.ª (PSD): Acesso aos apoios e prestações sociais decorrentes da detenção do atestado médico de incapacidade multiuso em caso de incumprimento do prazo de realização da junta médica.