26 DE ABRIL DE 2023

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farmacologia atuais;

● Por outro lado, no que tange ao ambiente, a descarga destes efluentes nos rios conduz à poluição da água,

que é um recurso escasso. Mas mais: a agropecuária é um dos setores que utiliza mais água4, pelo que

as descargas ilegais, ao provocarem a sua deterioração, prejudicam o próprio setor.

O período de seca extrema a que se assistiu em 2022, que se soma aliás a outros períodos de seca, teve

graves consequências, tanto no acesso a água para consumo por parte da população, como para as atividades

económicas que dependem deste recurso, como acontece com a agropecuária. A circunstância, dramática, veio

reforçar a importância da salvaguarda da qualidade da água, que além de assegurar a sobrevivência de todos

os seres vivos, é importante em vários setores económicos. Além disso, os rios e ribeiros são o habitat de uma

enorme variedade de espécies vegetais e animais, representando assim um componente essencial na

preservação da biodiversidade desses ecossistemas. A poluição provocada pelas descargas ilegais de efluentes

suinícolas afeta o equilíbrio destes ecossistemas, uma vez que conduz à morte de peixes e outros animais

aquáticos. Finalmente, a poluição dos cursos de água e dos solos tem ainda um impacto significativo no bem-

estar das populações, que se veem confrontadas com o cheiro característico destes resíduos, que é

nauseabundo e acaba a impor-se no exterior das habitações e dos locais de trabalho.

Termos em que, bem como nos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a

Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Dote as entidades legalmente competentes dos meios necessários à fiscalização do efetivo cumprimento,

por parte de todas as suiniculturas da região de Leiria, da legislação aplicável à atividade pecuária e gestão de

efluentes pecuários, incluindo das condições de trabalho ali praticadas

2 – Garanta que as sanções legalmente previstas são efetivamente dissuasoras de más práticas, incluindo

que as medidas cautelares e as sanções acessórias, como o encerramento, sejam efetivamente aplicadas às

empresas que efetuem descargas ilegais de efluentes nos rios ou nos solos.

3 – No licenciamento, afete a cada exploração um número máximo de cabeças em função da capacidade

efetiva de tratamento dos efluentes.

4 – Considere, nos critérios de subsidiação às explorações pecuárias intensivas, avaliar a adoção de medidas

de diminuição dos impactes ambientais das explorações, tais como as relacionadas com a eficiência no uso de

água, a eficiência energética ou com a economia circular; medidas de valorização dos efluentes, tendo em vista

finalidades como a produção de energia ou a sua utilização em fertilizantes.

Assembleia da República, 26 de abril de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 651/XV/1.ª

PROGRAMA PARA A SALVAGUARDA DA QUALIDADE AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

RIO LIS

Exposição de motivos

A poluição na bacia hidrográfica do rio Lis é um problema que se tem prolongado por décadas, estando

identificado o sector pecuário como uma das atividades que têm vindo a constituir uma importante fonte de

poluição das massas de água.

4 https://content.gulbenkian.pt/wp-content/uploads/2020/06/23155719/Uso-da-%C3%A1gua-em-Portugal_Estudo-Gulbenkian.pdf