II SÉRIE-A — NÚMERO 223

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N.º 777/XV/1.ª (PAN) — Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos. N.º 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual. N.º 779/XV/1.ª (L) — Altera as regras de atribuição da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade multiuso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice. N.º 780/XV/1.ª (L) — Prevê a criminalização da ciberviolência. N.º 781/XV/1.ª (L) — Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica. N.º 782/XV/1.ª (BE) — Altera as taxas aplicáveis ao regime da contribuição sobre o setor bancário. N.º 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho. N.º 784/XV/1.ª (BE) — Institui o Provedor da Criança. N.º 785/XV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à lei de financiamento dos partidos políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho). N.º 786/XV/1.ª (CH) — Cria o Provedor da Criança. N.º 787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à lei de

organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro). N.º 788/XV/1.ª (BE) — Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços e organismos sob administração direta ou indireta do Ministério da Saúde. Projetos de Resolução (n.os 669 e 694 a 698/XV/1.ª): N.º 669/XV/1.ª (Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 694/XV/1.ª (PCP) — Salvaguarda dos valores naturais do Parque Natural da Arrábida. N.º 695/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie um programa da atração de trabalhadores remotos para os territórios de baixa densidade. N.º 696/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um travão à subida da prestação do crédito habitação. N.º 697/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao Cartão de Cidadão. N.º 698/XV/1.ª (CH) — Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

(a) Publicadas em Suplemento.