12 DE MAIO DE 2023

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pelo Governo e que alertou o poder político para os efeitos da própria lei (…) no trabalho dos tribunais, por

acarretar mais burocracia. O órgão de gestão e disciplina dos juízes assumiu ainda o seu desconhecimento sob

"a forma de construção e atualização do algoritmo de distribuição” (…)»3.

Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, apontava, em 4 de abril do

corrente ano que «(…) a lei em causa, não só não aumenta a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica

dos processos judiciais, como vai obrigar o Ministério Público a estar presente em todas as distribuições de

processos, todos os dias e em todo o País, sem que tenha qualquer domínio sobre o processo como as mesmas

são efetuadas, nem podendo garantir, por qualquer forma, a fiabilidade do mesmo (…)»4.

A própria Bastonária da Ordem dos Advogados «(…) diz que este foi um dia de caos nos tribunais, com a

entrada em vigor das alterações à distribuição eletrónica de processos (…)»5.

O colapso do sistema informático «Citius» em todo o País, ocorrido esta semana, também despertou

preocupações adicionais em relação às atualizações e mudanças relacionadas com a entrada em vigor do novo

sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais.

António Marçal, Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, manifestou a sua preocupação com as

informações que indicavam uma possível relação entre as atualizações do sistema e a implementação deste

novo sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais.6

O referido colapso do sistema «Citius» levantou dúvidas sobre a robustez e a capacidade técnica para lidar

com a transição para este novo sistema e provocou interrupções significativas nos serviços judiciais.

É importante que tais preocupações sejam adequadamente consideradas pelo Governo e que haja espaço

para uma reavaliação das medidas e metodologia propostas, no quadro de um diálogo construtivo, visando a

melhoria do sistema judicial, e a garantia da eficiência e celeridade dos processos judiciais, sem provocar o

colapso do sistema.

É igualmente necessário garantir uma infraestrutura tecnológica robusta, uma metodologia que não ocupe

desnecessariamente os operadores, afastando-os e formação adequada dos profissionais envolvidos, para

evitar interrupções no sistema judicial, e garantir uma administração eficiente da justiça.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Suspenda com efeitos imediatos a aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que estabelece as

novas regras para a distribuição eletrónica de processos, devido ao aumento da carga burocrática, e potencial

ineficiência do novo sistema de distribuição;

2 – Realize uma reavaliação abrangente dos mecanismos de distribuição dos processos judiciais em

Portugal, assegurando a participação e consulta de profissionais do setor, incluindo os magistrados judiciais, os

representantes do Ministério Público, os advogados e outras partes interessadas;

3 – Após a reavaliação, apresente um relatório à Assembleia da República contendo as conclusões,

recomendações e medidas propostas para aperfeiçoar o sistema de distribuição de processos, com base nas

contribuições recebidas, e nas melhores práticas internacionais.

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

3 Vide https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/alteracoes-a-distribuicao-eletronica-de-processos-judiciais-entram-em-vigor-sob-criticas-16333 674.html 4 Vide https://visao.sapo.pt/opiniao/bolsa-de-especialistas/2023-04-03-a-falacia-da-lei-sobre-a-distribuicao-eletronica-dos-processos-judiciais/ 5 Vide https://www.rtp.pt/noticias/pais/bastonaria-da-ordem-dos-avogados-criticou-dia-de-caos-na-justica_v1485817 6 Vide https://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/sistema-informatico-citius-em-baixo-para-atualizacoes-ate-ao-final-da-semana