II SÉRIE-A — NÚMERO 223

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alojamento, bem como as principais ofertas em áreas como a saúde, educação, cultura, ambiente, desporto e

outras de interesse relevante;

4 – Identifique, em consonância com a Estratégia Nacional para a Conectividade em Redes de

Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030, as lacunas na cobertura por este tipo de

redes nos territórios de baixa densidade, em cada uma das NUT III e nas regiões autónomas, de modo a garantir

uma conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível, no conjunto destes territórios;

5 – Coordene o desenvolvimento de uma Plataforma Eletrónica de Posicionamento Mundial, com recurso a

megadados, com a finalidade de aproximar os perfis dos territórios aos possíveis interessados;

6 – Promova uma campanha internacional, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a

rede consular, para a divulgação da iniciativa;

7 – Defina o montante e o programa de financiamento junto dos programas operacionais regionais e

nacionais que permitam operacionalizar o programa referido no ponto 4;

8 – Apresente os cronogramas de execução física e financeiros para implementar o programa referido no

ponto 4 durante o ano de 2023.

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: António Monteirinho — Susana Amador — Pedro Cegonho — Ricardo

Pinheiro — Nelson Brito — José Carlos Alexandrino — Rui Lage — Miguel Iglésias — Sérgio Ávila — Raquel

Ferreira — João Azevedo — João Paulo Rebelo — Cristina Sousa — Marta Freitas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 696/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM TRAVÃO À SUBIDA DA PRESTAÇÃO DO CRÉDITO

HABITAÇÃO

Exposição de motivos

Nos últimos meses, a postura dura adotada pelo Banco Central Europeu tem gerado um aumento em flecha

das taxas de juro, já que, no início do mês de maio, se deu uma subida em 25 pontos base as taxas de juro de

referência na Zona Euro – naquela que foi a sétima subida consecutiva desde julho de 2023 – e que as taxas

de Euribor a 6 meses (as mais usadas nos créditos à habitação em Portugal) atingiram o valor histórico de

3,629 %. Este aumento em flecha tem gerado e vai continuar a gerar um forte impacto no rendimento das

famílias em Portugal, já que de acordo com algumas estimativas tal vai traduzir-se num aumento da prestação

em 200 euros por cada 100 mil euros de empréstimo.

Num momento em que sabemos que, também devido a esta escalada de taxas de juro, os cinco maiores

bancos que operam em Portugal obtiveram lucros agregados de 2583 milhões de euros em 2022, mais 1000

milhões de euros que em 2021, foi tornado público pelo Banco Central Europeu que Portugal foi o 2.º país da

União Europeia onde os juros nos novos empréstimos habitação mais subiram.

Estes dados e o preocupante impacto que estes aumentos poderão ter nos rendimentos das famílias,

demonstram-nos a necessidade de se adotarem medidas adicionais de apoio às famílias com créditos à

habitação, a cujas necessidades as medidas aprovadas pelo Governo acodem apenas parcialmente. Um dos

exemplos da insuficiência desses apoios é o dos apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda e

da prestação de contratos de crédito, criados pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que para além de

ter um valor insuficiente, deixará, à partida, de fora pelo menos um quarto dos contratos de crédito habitação,

ao passo que o apoio referente ao arrendamento deixará de fora 84 % dos contratos de arrendamento.

Na sua atividade parlamentar o PAN tem procurado dar resposta às necessidades das famílias com crédito

à habitação, tendo inclusive conseguido aprovar o Projeto de Lei n.º 465/XV/1.ª, que pôs fim à cobrança da