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II SÉRIE-A — NÚMERO 223

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Aprovado em 28 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO E ADOTE UM PLANO

NACIONAL PARA COMBATER DISCURSOS DE ÓDIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Crie um grupo de trabalho multidisciplinar, interministerial e com representantes de entidades da

sociedade civil e da academia com trabalho na área dos discursos de ódio para elaborar recomendações de

ação para o Governo.

2 – Adote um plano nacional de ação específico, com base nas recomendações do grupo de trabalho referido

no número anterior e tendo em conta as obrigações internacionais e nacionais nesta área.

3 – Garanta que a atuação do Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia

abrange as diferentes categorias suspeitas de crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, incluindo o

discurso de ódio sexista.

Aprovada em 5 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.