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II SÉRIE-A — NÚMERO 230

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leguminosas junto dos consumidores.

Palácio de São Bento, 23 de maio de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 714/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO E ALTERAÇÃO DO NOVO REGIME DE GESTÃO E

RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE

Exposição de motivos

O Governo aprovou o decreto-lei que regula o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente

dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, apesar de este não ter merecido

o acordo dos sindicatos do setor da Educação, após cinco meses de negociações, sob a égide do «combate à

precariedade». As negociações entre o Ministério da Educação e os sindicatos do setor arrancaram em

setembro, mas terminaram recentemente sem acordo entre as partes.

Perante a falta de acordo, a plataforma composta por nove organizações sindicais do setor da educação,

que inclui a FENPROF e a Federação Nacional da Educação (FNE), anunciou novas formas de luta, entre as

quais uma manifestação e greve nacional para 6 de junho, numa alusão aos seis anos, seis meses e 23 dias de

tempo de serviço congelado que os professores reivindicam.

Entre as novas medidas previstas consta a reconfiguração dos quadros de zona pedagógica (QZP) de dez

para 63, a vinculação de mais de 10 mil docentes em setembro desde ano, a abertura de, pelo menos, 20 mil

vagas para quadros de escola em 2024 e a criação de dois novos índices remuneratórios para os professores

contratados.

Relativamente à vinculação, foi publicada a portaria das vagas para a vinculação dinâmica dos cerca de

10 500 professores que reúnem os requisitos para vincular já este ano para a entrada do próximo ano letivo.

O Ministro da Educação reconheceu que o diploma é fruto de uma «longa negociação» com as estruturas

sindicais e acrescentou que o «ponto de chegada do Ministério da Educação, em algumas características, é

muito diferente daquele que foi o ponto de partida» e acredita que poderá acabar com problemas como o de

andar de «casa às costas».

Para além dos 20 mil professores contratados, o Governo propõe vincular mais de 10 mil professores este

ano. Para esta vinculação o Ministério da Educação decidiu abranger aos docentes com três anos de serviço

(1095 dias) e com contrato em vigor até dezembro de 2022.

Para além disto, para estar apto a esta vinculação, os docentes têm de ter contratos celebrados com o

Ministério da Educação nos dois anos escolares anteriores e terem prestado, pelo menos, 180 dias de tempo

de serviço em cada um desse anos, ou em alternativa, a vinculação de professores que prestaram, pelo menos,

365 dias de tempo de serviço nesses dois anos e em cada um deles ter prestado, pelo menos, 120 dias de

tempo de serviço.

Uma outra mudança no que diz respeito à vinculação é a introdução de um novo concurso: a «vinculação

dinâmica» que «permitirá reduzir» os prazos para a entrada no quadro dos professores a contrato. De acordo

com o Executivo, este será o principal mecanismo de «combate à precariedade docente» que irá abrir portas

para que, «nos próximos anos, muitos docentes» tenham «oportunidade de ingressar na carreira». No próximo

ano letivo a «vinculação dinâmica» abrangerá 10 700 professores a contrato. Segundo a FENPROF, «estes 10

700 são mais ou menos os docentes com 10 ou mais anos de serviço, sendo que entre os 3 e os 10 anos de

serviço há outros tantos. Portanto, se vinculassem todos os docentes com mais de 1095 dias de serviço, como

deveria acontecer, seriam vinte mil e não dez mil a vincular. E o problema é que o regime que o Ministério da