II SÉRIE-A — NÚMERO 234

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cágados vivos», foi interposta uma providência cautelar que obrigou mesmo à suspensão dos trabalhos.

A convenção de RAMSAR é uma convenção sobre zonas húmidas que originou um tratado

intergovernamental que visa a proteção destes específicos ecossistemas e que foi assinado justamente na

cidade de Ramsar, no Irão, em 1971, entrando em vigor em 1975 e que Portugal ratificou em 1980. Como é

referido no estudo da «Valorização das zonas húmidas do Algarve», as zonas húmidas são «os ecossistemas

mais ricos e produtivos na biosfera», e tendo em conta o já referido acima, as Alagoas Brancas devem ser

classificadas como área protegida, ao abrigo do definido pela Convenção de RAMSAR. Mais, segundo o

estudo, «a criação de um estatuto de proteção é essencial e indispensável para a conservação e gestão» da

zona húmida das Alagoas Brancas.

Contudo, a zona húmida das Alagoas Brancas enfrenta o enorme desafio de sobrevivência face aos

anseios urbanísticos idealizados exatamente no seu local. A verdade é que apenas em 2008, através de um

cidadão estrangeiro residente na zona e interessado pela observação de aves, foi possível conhecer e

estudar-se realmente aquela zona, nomeadamente no que concerne à sua relevância ecológica. Mas foi

também nesse mesmo ano que foi aprovado o Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa e que definia a zona

sul da cidade, onde ficam situadas as Alagoas Brancas, como «zona de expansão de atividade económicas e

implantação de áreas industriais de usos múltiplos comerciais e de serviços».

Assim sendo, desde esse momento que a zona húmida das Alagoas Brancas e toda a sua biodiversidade

única passaram a estar em risco de sobrevivência. Entretanto, os terrenos foram adquiridos por uma empresa,

cujo objetivo passava por ali construir um parque comercial, tendo o seu projeto sido aprovado a 25 de julho

de 2013, com supostos pareceres positivos da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, do ICNF – Instituto de

Conservação da Natureza e das Florestas e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

(CCDR) do Algarve, sem que fosse exigida uma Avaliação de Impacte Ambiental.

O suposto aval dado por estas entidades, APA, ICNF e CCDR, tanto em 2008, altura em que foi aprovado o

plano de urbanização, tal como em 2013 quando o projeto de arquitetura foi aprovado, está na base da

argumentação usada no comunicado2 publicado no final de 2022 pela Câmara Municipal de Lagoa sobre o

loteamento da zona húmida das Alagoas Brancas.

Porém, já no presente ano de 2023, a 11.ª Comissão (Comissão de Ambiente e Energia) da Assembleia da

República recebeu não só os contributos escritos da Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural

e Ambiental do Algarve, da associação ambientalista ZERO, da SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo

das Aves e da associação «A Rocha», como mesmo em audições parlamentares, no dia 4 e 11 de abril, a APA

– Associação Portuguesa do Ambiente, do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, da

CCDR do Algarve, do Movimento Cívico «Salvar as Alagoas Brancas» e do Secretário de Estado da

Conservação da Natureza e das Florestas, sendo que apenas faltou à audição o município de Lagoa.

Destas audições foi possível compreender que, em primeiro lugar o tema desde 2008 é complexo, tendo

atualmente de existir vontade política da câmara municipal para reverter as decisões tomadas anteriormente, e

em segundo lugar, que esta vontade política foi demonstrada por todas as forças partidárias, com exceção ao

Partido Socialista, curiosamente a força política que lidera o atual executivo municipal.

Porque, se por um lado alega o município que, tanto em 2008 como em 2013, APA, ICNF e CCDR não

levantaram qualquer tipo de objeção, não se pode dizer o mesmo após terem conhecimento do estudo já

referido de 2019, que, aliás, levou mesmo a que essas entidades considerassem a relevância ecológica das

Alagoas Brancas, inclusivamente a assumir a necessidade e importância de se realizar a avaliação de impacto

ambiental.

É por demais evidente que ao longo destes anos foi-se tendo conhecimento real e verdadeiro do

ecossistema único que são as Alagoas Brancas, isto é, mesmo com o plano de urbanização e projeto de

arquitetura aprovados, há uma alteração de factos e circunstâncias que não eram conhecidas à data das

aprovações. Este facto é inegável. E mesmo conhecendo a complexidade de um processo de reversão destes,

acima de tudo tem de prevalecer a ambição de salvaguardar o património histórico e cultural de Portugal.

Contudo, é necessário existir vontade política, algo que não está a acontecer.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

2 Comunicado – Loteamento Alagoas Brancas (cm-lagoa.pt)