II SÉRIE-A — NÚMERO 234

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segurança alimentar, de proteção animal e de sanidade animal, proteção vegetal e fitossanidade. É neste

contexto que os técnicos da DGAV asseguram aos animais um conjunto de ações que se inserem nas suas

necessidades comportamentais e fisiológicas.

Contudo, perante o universo de explorações pecuárias em Portugal, e o respetivo efetivo pecuário, existe

na sociedade uma carência crónica de inspetores sanitários, sem os quais não é possível o desenvolvimento

do sector pecuário, e consequentemente a indústria alimentar e a balança comercial do País.

De acordo com várias instituições ouvidas no âmbito da Comissão de Agricultura e Pescas da XV

Legislatura, os atuais números de profissionais inspetores sanitários existente no território nacional não

permitem garantir normas de saúde pública, sem condicionar o desenvolvimento económico da indústria. Na

verdade, as lacunas crónicas na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), representam uma

ineficácia do Estado que coloca em risco a competitividade das empresas agropecuárias, diminuindo a

produção e levando à importação deste tipo de produtos, e naturalmente ao agravamento do défice da balança

agroalimentar.

A própria Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) admitiu que o quadro de médicos

veterinários da DGAV reduziu 56 % entre 2010 e 2022.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, que estabeleceu o regime de carreiras

especiais das inspeções setoriais, incluindo a carreira especial de inspeção veterinária da Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária (DGAV), veio prejudicar os médicos veterinários, ao nível das condições da carreira,

bem como ao nível remuneratório.

Verifica-se que o regime remuneratório não é adequado aos serviços que são prestados de forma

permanente pelos profissionais, durante todas as horas dos dias, incluindo fins de semana e feriados.

O PSD considera que a matéria em causa, isto é, zelar pela saúde pública, é demasiado importante para

estar a ser destratada e desconsiderada como está a ser. Exemplo disso foi a retirada de competências da

DGAV da sanidade e saúde dos animais de companhia para outro organismo sem competências históricas

nem adequadas. É por isso essencial que se invista na carreira de inspetores veterinários, mantendo a sua

idoneidade e afastamento de conflitos de interesses ao nível da hierarquia, dentro das autarquias a bem da

manutenção das normas de sanidade e saúde animal.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD recomendam ao Governo que:

1 – Promova a valorização da carreira de inspetores sanitários, tornando-a mais atrativa em termos de

condições laborais e financeiros, através de um Estatuto adequado às competências e às responsabilidades

que a função exige.

2 – Autorize a contratação pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) de médicos

veterinários com condições de trabalho e de remuneração adequadas ao cargo e à responsabilidade de saúde

pública.

Palácio de São Bento, 22 de maio de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: João Moura — Paulo Ramalho — João Marques — Artur Soveral

Andrade — Carlos Cação — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Sónia Ramos — Adão Silva — Emília

Cerqueira — Cláudia André — Germana Rocha — Hugo Maravilha — Sara Madruga da Costa — Fernanda

Velez — João Prata.

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