Debates Parlamentares - Diário 241, p. 1 (2023-06-09)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 9 de junho de 2023 II Série-A — Número 241

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei n.os (659 e 823 a 825/XV/1.ª): N.º 659/XV/1.ª (Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros. N.º 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho [décima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)]. N.º 825/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a fim de criar, em casos de violência doméstica, uma regra específica para definir a competência territorial do tribunal que decretará as providências tutelares cíveis.

Propostas de Lei (n.os 39, 94 e 95/XV/1.ª): N.º 39/XV/1.ª (Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 94/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos. N.º 95/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor. Projetos de Resolução (n.os 772 e 773/XV/1.ª): N.º 772/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente um programa de valorização salarial, melhoria das condições de trabalho e de auditoria às contas na Carris. N.º 773/XV/1.ª (CH) — Pela passagem dos trabalhadores do IEFP com contrato a termo resolutivo incerto a contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Sexta-feira, 9 de junho de 2023 II Série-A — Número 241XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei n.os (659 e 823 a 825/XV/1.ª): N.º 659/XV/1.ª (Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros. N.º 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho [décima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)]. N.º 825/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a fim de criar, em casos de violência doméstica, uma regra específica para definir a competência territorial do tribunal que decretará as providências tutelares cíveis. Propostas de Lei (n.os 39, 94 e 95/XV/1.ª): N.º 39/XV/1.ª (Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 94/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos. N.º 95/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor. Projetos de Resolução (n.os 772 e 773/XV/1.ª): N.º 772/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente um programa de valorização salarial, melhoria das condições de trabalho e de auditoria às contas na Carris. N.º 773/XV/1.ª (CH) — Pela passagem dos trabalhadores do IEFP com contrato a termo resolutivo incerto a contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Descarregar páginas