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16 DE JUNHO DE 2023

51

• Votação da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 26.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD

– Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x

Contra x

Abstenção

• Votação da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 26.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

Prejudicada

• Votação do n.º 2 do artigo 26.º – Prejudicado

• Votação do n.º 3 do artigo 26.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 4 do artigo 26.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 5 do artigo 26.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da epígrafe do artigo 26.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x