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16 DE JUNHO DE 2023

53

• Votação do n.º 5 do artigo 27.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da epígrafe do artigo 27.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 28.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Publicidade

• Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º – Aprovado