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16 DE JUNHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x X x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 29.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x X x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 29.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x X x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea f) do n.º 2 do artigo 29.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x X x x x

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de alteração da alínea g) do n.º 2 do artigo 29.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x X x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea g) do n.º 2 do artigo 29.º – Prejudicada

• Votação do corpo do n.º 2 do artigo 29.º – Aprovado