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16 DE JUNHO DE 2023

61

• Votação da alínea a) do n.º 2 artigo 33.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea b) do n.º 2 artigo 33.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do corpo do n.º 2 artigo 33.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 33.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD

– Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x

Contra x

Abstenção

• Votação do n.º 3 artigo 33.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x

Contra x x

Abstenção x x

• Votação da epígrafe do artigo 33.º – Aprovada