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16 DE JUNHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 4 artigo 34.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea a) do n.º 5 artigo 34.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea b) do n.º 5 artigo 34.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de alteração da alínea c) do n.º 5 do artigo 34.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea c) do n.º 5 artigo 34.º – Prejudicada

• Votação da alínea d) do n.º 5 artigo 34.º – Aprovada