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Sexta-feira, 16 de junho de 2023 II Série-A — Número 244

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 802, 826, 828, 829 e 833/XV/1.ª): N.º 802/XV/1.ª (Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 826/XV/1.ª (Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 828/XV/1.ª (Cria o estatuto do refugiado climático): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 829/XV/1.ª (Procede à alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais e de mutilação genital contra menores): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 833/XV/1.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura e Comunicação. Projetos de Resolução (n.os 776 e 777/XV/1.ª): N.º 776/XV/1.ª (CH) — Reformulação da proposta para instalação de turbinas eólicas offshore, tendo por base evidências ambientais, sociais e económicas. N.º 777/XV/1.ª (PCP) — Grandes Opções para um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que assegure a soberania e a independência nacional.